TJ decreta ilegal medida que proíbe jornalistas na Câmara de Araioses

A Justiça do Maranhão entendeu como ilegal a medida dos vereadores da cidade de Araioses, a 306 km de São Luís, que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara Municipal, cujo presidente havia solicitado força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências e ao plenário de sessões da casa legislativa.

De acordo com o desembargador Lourival Serejo, relator do processo, os vereadores não apresentaram provas consistentes que justifiquem o posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do fechamento das sessões à imprensa.

Para o magistrado, a medida não tem respaldo legal no ordenamento jurídico, tendo em vista que, em regra, as sessões da Câmara Municipal devem ser abertas ao público, considerando que o fechamento só deve acontecer por motivo relevante de preservação da corporação parlamentar.

Fonte:  G1 MA

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