Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT estará na cidade no período de 14 a 20/09/2015

O Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT estará na cidade de Barra do Corda/MA, no período de 14 a 20/09/2015, com as seguintes cidades a serem atendidas (Barra do corda, Fernando Falcão, Itaipava do Grajaú, Arame, Jenipapo dos Vieiras, Santa Filomena, Tuntum, Presidente Dutra, Graças Aranha, São Domingos do Maranhão, Lima Campos e Fortuna).

Atenderá a todos (lavrador/pescador) que desejarem pleitear judicialmente direto previdenciário. Somente os autores residentes nos municípios integrantes da região coberta pelo evento terão o pedido examinado.

O assunto foi tratado durante reunião realizado nessa segunda-feira 24 de agosto, entre o representante do Juizado Especial Federal Itinerante Juiz Márcio Araújo, Prefeito Eric Costa e a secretária de assistência social Jaine Milhomem.

Pedidos de concessão de benefícios previdenciários
(aposentadoria rural, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença, salário materno, etc.), poderão ser pleiteados em causas cujo valor máximo não exceda a 60 salários mínimos (R$ 47.280).

As reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente/ atermação, onde estiver funcionando o Juizado Especial Federal Itinerante. Basta o interessado fornecer nome, endereço e qualificação, bem como informação clara e simples sobre os fatos e fundamentos do pedido, seu objeto e valor. Não é necessário contratar advogado ou pagar qualquer valor a título de custas.

As ações poderão ser ajuizadas diretamente por pessoas físicas maiores de 18 anos (se menores, deverão ser representadas por seus pais ou por outro representante legal), que no ato apresentarão, se forma o caso, os seguintes documentos: carteira de identidade e /ou de trabalho; CPF; cópia e original da certidão de nascimento ou casamento; comprovante do recolhimento à previdência social, quando tiver optado por contribuir; certificado de cadastro do imóvel rural; blocos de notas do produtor rural e / ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural; contrato de arrendamento, parceira ou comodato rural registrado ou reconhecido firma em cartório à época do exercício das atividades; declaração do sindicato, desde que acompanhada de documentos, nos quais conste a atividade a ser comprovada; ficha de associado em cooperativa; recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas; títulos de propriedade de imóvel rural e quaisquer outros documentos que possam levar à demonstração do fato a comprovar.

Os pedidos serão julgados pelo Juizado Especial Federal Itinerante na própria cidade escolhida como sede, no caso o município de Barra do Corda /MA, em data a ser designada quando do recebimento do pedido.

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