Deputados aprovam projeto que regulamenta entidades de autogestão de saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 7664/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que regulamenta as entidades de autogestão de saúde, permitindo a continuidade de seu funcionamento sem a necessidade de constituir nova empresa. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto muda a lei dos planos de saúde (9.656/98) para isentar fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde de constituir pessoas jurídicas independentes exclusivamente para operar esses planos privados de assistência à saúde.

A regra valerá para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da lei, em 1998, em conjunto com outras previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.

Parecer favorável
O projeto recebeu parecer favorável em Plenário do relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ); do relator pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Ságuas Moraes (PT-MT); e do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

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