Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, a PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre o regime de pagamentos de precatórios, que são os débitos que o estado tem com os cidadãos decorrentes de condenações judiciais.

O texto ainda precisará ser analisado em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação, também em dois turnos, no Senado.

A PEC é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano mudando as regras para o pagamento dos precatórios. Pela norma antiga de 2009 e derrubada pela corte, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016.

Em seu relatório, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que a proposta considera as recomendações do STF em relação aos prazos decididos pelo Supremo de quando as regras teriam efeito.

O texto aprovado define as regras para pagamento dos precatórios e a origem dos recursos que poderão ser usados para pagar os débitos.

No caso de o montante de débitos, em um período de 12 meses, ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.

O texto prevê ainda mudanças das normas que tratam da liquidação de precatórios em mora (em atraso). Veja aqui detalhes do texto aprovado.

Uma das inovações da PEC determina que parte dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham 60 anos ou sejam portadores de doença grave ou com deficiência seja paga com preferência sobre todos os demais débitos.

Segundo o relatório aprovado na comissão especial e agora no plenário da Câmara, a PEC é fruto de um acordo político entre vários partidos, do qual participaram ainda o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, entre outros. O texto foi proposto para conseguir assimilar o impacto da decisão do Supremo nos cofres públicos.

Fonte: Fernanda Calgaro Do G1, em Brasília

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