Aprovado em Comissão projeto que corrige anualmente repasses a Municípios de programas federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.658/2015, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que obriga a União a atualizar e corrigir anualmente os valores repassados aos Municípios para execução de programas federais. A matéria carrega conteúdo similar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015, que faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista.

A correção deverá ser feita pela mesma regra do salário mínimo, calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Pelo texto, no primeiro ano de vigência da norma a correção deverá recompor o valor já repassado desde a data da primeira transferência.

A União também deverá ressarcir os Municípios, ao longo de cinco anos, pelas perdas sofridas na execução dos programas federais. O ressarcimento deverá ser de 20% das perdas e deverá ser repassado aos fundos municipais. A apuração dessas perdas deverá ser certificada pelo tribunal de contas estadual ou municipal, quando houver.

Segundo o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), as perdas financeiras com a não correção dos repasses tiram, de forma significativa, a capacidade administrativa e financeira dos Municípios para seus demais compromissos. Conforme expõe levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o governo federal onera os municípios na execução de 393 programas federais em várias áreas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Subfinanciamento dos programas
A Confederação, mais uma vez, alerta que o acúmulo de funções transferidas pela União e Estados aos Municípios, aliada à falta de recursos, vem ao longo dos anos causando um cenário catastrófico às finanças municipais. E a situação é inflamada pelo subfinanciamento dos programas federais. “O governo cria, mas não sustenta o projeto”, lamenta o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Além desse projeto supracitado, a CNM também trabalha pela aprovação no Senado Federal da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2015), do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. A matéria aguarda parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Fonte: Agência CNM com informações da Agência Câmara

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