MPF: Ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré (MA) é condenado por ato de improbidade administrativa

Ozeas Azevedo Machado e Maria Helena Azevedo Machado cometeram irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb em 2008

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré (MA), Ozeas Azevedo Machado e de Maria Helena Azevedo Machado, por conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2008.

O MPF destaca que, enquanto gestores do município, Ozeas Azevedo e Maria Helena Azevedo sacaram “na boca do caixa” R$ 668.513,00, valor referente a dois cheques por eles assinados, nominais à prefeitura municipal, em 30 de dezembro de 2008, último dia do mandado do ex-prefeito. De acordo com o art. 11º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência” configura ato de improbidade.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que Ozeas Azevedo Machado e Maria Helena Azevedo Machado tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo deoito anos e sejaproibidode contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.Devem ainda pagar multa civil no valor de R$ 10.000,00. 

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0058098-14.2013.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Estado do Maranhão
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