Famem entra com ação na Justiça contra União por R$ 215 milhões

A Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) foi à Justiça para tentar R$ 215 milhões da União. Esta quantia é referente ao valor arrecadado com as multas aplicadas aos brasileiros residentes no exterior, que não declararam à Receita Federal, com base na Lei de Repatriação. A ação foi protocolada na segunda-feira (14) e tem por base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para os estados e o Distrito Federal terem repasses maiores da cota que tinham direito inicialmente.

Em decisão anterior, a União teria que dividir 21,5% da arrecadação do imposto com os estados e 24,5% com o município. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também se manifestou.

Em trecho da peça judicial, a CNM diz que “é de inferir-se que a União vem agindo ilegalmente ao não incluir na base de cálculo do FPM e do FPE os valores arrecadados a título de multa em razão da adesão dos contribuintes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei 13.254/2016. Finalmente, é de colocar-se que uma vez determinada à inclusão dos montantes da multa na base de cálculo do FPE, matéria objeto da presente Ação Cível Originária, este entendimento deverá também aplicar-se ao FPM”.

A Receita Federal divulgou no início do mês, que a União arrecadou R$ 50,9 bilhões com a repatriação. Deste montante, R$ 285 milhões deveriam ser repassados para os 217 municípios do Maranhão, mas houve uma diminuição de R$ 50 milhões.

A diminuição no repasse foi pelo fato de que a arrecadação prevista dos mais de R$ 50,9 bilhões, efetivamente foram recebidos R$ 46,8 bilhões, acarretando um déficit de R$ 4,153 bilhões. Ainda segundo a Receita Federal, é possível que, este mês, o restante dos recursos seja enviado aos municípios. Porém, uma data precisa não foi informada.

Fonte: G1 MA

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