Estão abertas as inscrições para eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente divulga Edital que dispõe sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Barra do Corda /MA.

O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros para composição do Conselho Tutelar do município de Barra do Corda, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantão, conforme definido na Lei Municipal nº 006/98 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.
O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de 02 (dois) Salários Mínimos.

Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
As inscrições ficarão abertas do dia 27/04/2015 à 08/05/2015 de 08:00hs às 14:00hs.

As inscrições serão feitas na Escola Unidade Integrada Frederico Figueira, localizada na Rua Isaac Martins, em frente a Prefeitura Municipal de Barra do Corda:

A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12, a Lei Municipal 006/98 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e o Regimento Interno do Conselho Tutelar.

A prova constará de 40 questões de múltipla escolha, com 5 alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 01 ponto, no total de 40 pontos.

O candidato terá 04 horas para realizar a prova.

A prova será realizada no dia 14/06/2015 com início às 08:00 as 12:00 horas na escola Unidade Integrada Frederico Figueira, localizada na Rua Isaac Martins, em Frente a Prefeitura Municipal de Barra do Corda.
A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.

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