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Concurso em Barra do Corda é suspenso. decisão foi tomada pelo Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, entenda. – barradocorda.com – Ribamar Guimarães – “o bom maranhense”
Publicado em: 31 de agosto de 2020 - 12:59

Concurso em Barra do Corda é suspenso. decisão foi tomada pelo Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, entenda.

Concurso suspenso em Barra do Corda, decisão foi tomada nesta segunda feira (31) pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho.

A decisão é liminar e cabe recurso, vamos aguardar e ver no que vai dar.

Entenda.

O Brasil já ultrapassou a triste estatística de 119 (cento e dezenove) mil mortos – notícia veiculada pelo site https://oglobo.globo.com/sociedade/brasil-ultrapassa-119-mil-mortos-38- milhoes-de-infectados-por-covid-19-aponta-consorcio-de-veiculos-de-imprensa-no-boletim-das20h-1-24612471 .

A cruel realidade mostra que a taxa de transmissão ainda permanece acima de 1% na cidade de Barra do Corda, que totaliza 52 (cinquenta e dois) óbitos e 4.608 (quatro mil seiscentos e oito) casos confirmados, conforme boletim diário divulgado na data de 27 de agosto de 2020 em seu próprio sítio eletrônico em http://www.barradocorda.ma.gov.br/transparencia/wpcontent/uploads/2020/08/WhatsApp-Image-2020-08-27-at-19.26.20.jpeg . Dessa forma, quem sendo idoso – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade – que se inscrever para prestar o concurso público estará totalmente excluído do certame, impedido inclusive de estar presente no local de prova, dada a evidente aglomeração a que pretende a edilidade evitar.

Da mesma forma, gestante/lactante ou mesmo pessoas portadoras de doenças crônicas – a cuja aferição o edital sequer faz qualquer previsão ou exigência de exames para tanto – também não poderão prestar o concurso público.

A exclusão dessas pessoas – inseridas no grupo de risco –, por conta da obrigatoriedade do isolamento social imposta pelo art. 2º do Decreto Municipal nº. 109/2020 é medida de extremo preconceito e punição por puro critério de saúde, e não por critérios técnicos e de merecimento para lograr êxito nos exames.

Afinal, praticamente todos os cargos oferecidos não exigem habilidades físicas para aprovação ou outras inerentes às atribuições do próprio cargo.

Portanto, a imposição de isolamento social é forma oblíqua de exclusão da participação no concurso, caracterizando medida de discriminação e alijamento de pessoas que não escapa da vetusta lição de Rui Barbosa e esculpida no art. 5º da nossa Constituição Cidadã.

A omissão do edital do concurso quanto a essas pessoas implica, inevitavelmente, em clara afronta ao princípio, padecendo de evidente nulidade a realização do concurso em meio à situação de Pandemia pelo Covid-19.

É fazer tábula rasa à garantia fundamental da igualdade em pleno Século XXI. Não há como se sanar a omissão, porque, mesmo se retificando o edital do concurso, há a possibilidade de transmissão do Covid-19 ainda que por pessoas assintomáticas.

Assim, mesmo que se previsse uma sala própria para os candidatos inseridos no grupo de risco, há a possibilidade deles se contaminarem, sem prejuízo do próprio descumprimento da obrigatoriedade do isolamento social em sua residência, a cuja fiscalização o requerido não comprovou como faria. Num. 35034639 – Pág. 9 Portanto, além do vício de forma do ato administrativo, dada à omissão do edital do concurso público em regulamentar todas essas nuances, há o próprio vício do motivo diante da patente inadequação jurídica ao resultado a que se visa a obter (art. 2º da Lei 4.717/65), seja por aparente violação ao princípio da isonomia, seja pela transgressão à vedação de aumento de despesa com pessoal disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prosseguir com o regular andamento do concurso, diante da patente violação ao princípio da isonomia, é medida que indubitavelmente causará impacto nas contas públicas por conta da forte presunção de nulidade do ato, causando prejuízo ao patrimônio público, afora a já comentada ausência de comprovação da dotação orçamentária e da licitação/contratação da empresa.

De acordo com o art. 330 do código de processo civil, entendem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: (1) a probabilidade do direito invocado; (2) o dano ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consubstancia-se na plausibilidade do direito invocado, evidentemente, como acima exposto, a omissão do edital do concurso quanto à regulamentação da situação das pessoas de grupo de risco choca-se frontalmente com o Decreto Municipal nº. 109/2020, que impõe a permanência de pessoas de grupo de risco em isolamento social, sendo via transversa e desigual para a exclusão de pretensos candidatos.

A plausibilidade do direito invocado também está configurada por conta da falta de comprovação de recursos para custear o certame, sem prejuízo da regra de vedação contida no art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o segundo requisito, o perigo de dano, está evidente, pois a realização das provas, como a situação fática se encontra, prejudicará não só os candidatos de grupo de risco, prematuramente excluídos do certame, mas também aqueles que prestarão as provas, dada a forte presunção de nulidade do ato.

Além do mais, realizando-se as provas na data aprazada, certamente ás presentes ações populares perderão sua utilidade.

Trata-se, portanto, de momento em que se recomenda maior cautela, sobretudo diante da falsa sensação de segurança passada pela estabilidade dos índices de contaminação, que apenas dissimulam a atual situação vivida pelo Brasil, um dos países de maior contaminação e letalidade do vírus, segundo a própria Organização Mundial da Saúde.

Num. 35034639 – Pág. 10 Ante o exposto, e observando ao que mais consta dos autos, DEFIRO A LIMINAR para suspender não só a data das provas objetivas, mas também o próprio concurso público, aberto por meio do Edital nº. 01/2020, inclusive o prazo de suas inscrições pelo prazo mínimo de 06 (Seis) meses, dada a omissão do edital em regulamentar a situação das pessoas de grupo de risco e em clara afronta ao Decreto Municipal nº. 109/2020, que prevê a obrigatoriedade do isolamento social ao rol de pessoas que nela se enquadram e em clara afronta ao princípio da isonomia, tudo nos termos dos arts. 2º, 5º, da Constituição Federal, c/c 300 do código de processo civil, c/c 1º, 2º e 5º, § 4º, da Lei 4.717/65 c/c art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento, inclusive contra a pessoa do gestor local. Publique-se e intimem-se inclusive o Ministério Público.

Fica o Município de Barra do Corda desde já citado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7º, § 2º, IV, da Lei 4.717/65.

Findo o prazo, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.

Barra do Corda, Segunda feira, 31 de agosto de 2020.

Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

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