Medida valeria para União, estados e municípios.

BRASÍLIA — O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A prorrogação do benefício deve ainda congelar salários de servidores por dois anos.

O texto foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo GLOBO. O Senado marcou para a próxima quinta-feira a sessão para votar a proposta. Até lá, o texto ainda pode mudar.

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A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

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No caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017. O teto de gastos, porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

Na Saúde, o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios. Para a União, a regra também mudou em  2017. Até aquele ano, era necessário gastar 15% da receita. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

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O texto também acaba com a destinação de 28% da arrecadação do PIS e Pasep para o BNDES, já tentada pelo governo durante a reforma da Previdência em 2019.

Em entrevista ao GLOBO neste fim de semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação de medidas que garantam ao Congresso o controle do Orçamento federal, acabando com a vinculação de verbas para qualquer área, incluindo Saúde e Educação, sem no entanto especificar que isso poderia ocorrer através da PEC do auxílio emergencial.

Lira disse ainda que o Congresso precisa ter a responsabilidade para não inflar o valor do auxílio para além de R$ 300.

Fonte: Manoel Ventura e Geralda Doca https://oglobo.globo.com/