Oposição pede ao STF para incluir parecer da PGR em ação contra PEC

Deputados federais de PT e PCdoB que entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pediram neste domingo (9) à Corte que inclua na ação uma nota técnica elaborada pela Procuradoria Geral da República sobre o assunto.

Pela proposta do presidente Michel Temer, em análise na Câmara, as despesas da União só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior.

Na última sexta (7), contudo, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR divulgou uma nota técnica na qual afirma que o projeto do governo é inconstitucional porque fere a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, tese rebatida pelo Palácio do Planalto.

Na ação movida na Suprema Corte, os parlamentares da oposição argumentam que a proposta, se aprovada, irá restringir os poderes do Legislativo e do Judiciário de aumentar seus orçamentos.

Os deputados alegam ainda que, se aprovada, a proposta limitará a atuação dos parlamentares quando eles forem decidir sobre a destinação dos recursos públicos, na votação das leis orçamentárias anuais.

O parecer da PGR
No parecer divulgado na sexta, a Procuradoria Geral da República diz que as autonomias administrativa e financeira asseguradas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são “elementos indispensáveis” para que essas instituições exerçam suas funções.

“A PEC 241 institui o ‘Novo Regime Fiscal’ pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça […] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”, diz a nota.

Em outro trecho, o Ministério Público alega que a PEC, na forma como foi enviada ao Congresso Nacional, transformará o Executivo em um “super órgão”. “A pretexto de trazer a trajetória da dívida pública  para níveis sustentáveis, [o Executivo] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta”.

Reação
Neste sábado (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou uma nota à imprensa na qual rebateu o posicionamento da PGR, defendeu que a PEC respeita a autonomia dos poderes e tenta impedir a “deterioração” das instituições pública

“As propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos”, afirmou Rodrigo Maia.

Articulação política
A fim de garantir a aprovação da PEC na Câmara, o presidente Michel Temer ofereceu na noite deste domingo um jantar a deputados e ministros no Palácio da Alvorada.

Segundo a assessoria de Temer, o objetivo do encontro foi reforçar a importância da proposta para o equilíbrio das contas públicas. Mais cedo, também neste domingo, o presidente já havia se dirigido à casa do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), para discutir pontos do projeto.

Fonte: Mariana Oliveira Da TV Globo, em Brasília

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