Nem o governo se entende sobre alcance de acordos de leniência

BRASÍLIA – Para além dos enfrentamentos com Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU), os conflitos entre os órgãos que tratam de acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato ocorrem até dentro do próprio governo. O ministro da Transparência (ex-CGU), Torquato Jardim, afirmou ao GLOBO que foi surpreendido com a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) protocolada na semana passada que pediu que algumas empresas, como Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, que fizeram acordos com o MPF, pagassem R$ 11,3 bilhões para ressarcir os cofres públicos.

— Vou falar com toda franqueza. Eu não sabia dessa ação. R$ 11 bilhões é a falência das empresas. A lei tem que ser interpretada com inteligência. Qual o objetivo da lei anticorrupção? É você punir a ilicitude, sancionar o responsável, mas manter a empresa para ter condição de pagar — disse o ministro.

Torquato reconhece haver uma briga de protagonismo entre os agentes envolvidos.

— A verdade é que ninguém quer ser “backing vocal” nesse caso — diz o ministro da Transparência.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, nega que tenham ocorrido problemas na coordenação do caso e ressalta que o órgão esperou até o penúltimo dia antes da prescrição para entrar com a ação, justamente devido às negociações de leniência. Ela ressaltou, porém, que ação era de atribuição específica da AGU por ter relação apenas indireta com os acordos.

— Não houve, na nossa percepção, qualquer falta de coordenação. A ação de improbidade é da AGU, não é uma ação que envolve diretamente a CGU — afirmou Grace, que pondera: o problema não existiria se os órgãos atuassem de forma conjunta.

— Um acordo celebrado exclusivamente pelo Ministério Público não tem força de vincular os demais atores que tem atribuição legal. É preciso que os órgãos trabalhem em parceria. Não é possível se trabalhar no isolamento — afirma.

Torquato diz que pretende aguardar a conclusão das negociações entre TCU e MPF para decidir como concluirá os processos em negociação.

PENA DA ODEBRECHT SUSPENSA

O TCU decidiu em março suspender a aplicação da pena de inidoneidade por 60 dias para Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa para que seja negociado pelo MPF um aditivo aos contratos no qual as empresas se comprometeriam a colaborar para definir o cálculo do valor que teria de ser ressarcido ao erário. O aditivo traria ainda a previsão de que as empresas aceitassem pagar valores maiores do que os acordados.

TCU e o Ministério da Transparência argumentam que o MPF não tem expertise para fazer o cálculo de qual o valor que foi desviado por meio de sobrepreço e superfaturamento. Os órgãos insistem que este montante é inegociável, podendo ser anistiada apenas a cobrança de multas às empresas que colaboraram com as investigações. As empresas, por sua vez, destacam que as delações de executivos e acordos de leniência permitiram recuperar mais recursos do que a investigação seria capaz de alcançar e, por isso, não seria correto exigir pagamentos adicionais.

A AGU sustenta que as ações de improbidade que vem ajuizando não prejudicam a celebração de acordos. Já foram protocoladas seis ações que totalizam pedido de ressarcimento de R$ 40 bilhões. O órgão destaca que há previsão de abatimento dos valores já pagos em acordos de leniência.

 

A legislação dá atribuições para atuar no caso aos quatro órgãos. O MPF atua nas áreas criminal e cível. O TCU verifica os contratos. O Ministério da Transparência, por sua vez, pode declarar a inidoneidade também por casos de superfaturamento e corrupção. A AGU, por fim, tem a prerrogativa de solicitar judicialmente o ressarcimento de recursos.

Os conflitos entre os órgãos ocorrem desde o início da Lava-Jato. Uma medida provisória chegou a ser editada no governo Dilma, em dezembro de 2015, buscando reduzir o papel do MPF. Essa proposta não foi votada no Congresso e perdeu validade. A delação da Odebrecht revelou que essa MP foi feita sob encomenda da empresa, que negociou apoio do ex-presidente Lula e do ex-ministro Jaques Wagner na ocasião.

Para o ministro da Transparência, caberá ao Supremo arbitrar o espaço de cada um dos órgãos. Já há na Corte duas ações que questionam uma instrução normativa do TCU que obriga todos os acordos no âmbito do Executivo a passarem por controle prévio da Corte de Contas em cinco fases.

Fonte: EDUARDO BRESCIANI do site oglobo.globo.com

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