MPF/MA: Ex-prefeito de Zé Doca é condenado por ato de improbidade administrativa

Marlon de Jesus Arouche Serrão movimentou indevidamente, durante seu mandato como prefeito, uma conta destinada ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento Básico e de Valorização dos Profissionais – Fundeb, do município de Zé Doca

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Zé Doca, Marlon de Jesus Arouche Serrão, por conta de movimentação financeira irregular em uma conta em nome da Prefeitura Municipal de Zé Doca/MA para trânsito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básico e de Valorização dos profissionais – Fundeb, no ano de 2008.

Segundo o MPF, no período entre 25 e 31 de dezembro de 2008, o município de Zé Doca recebeu a quantia de R$ 13.391.014,73 para fins do Fundeb. Entre os dias 29 e 30 de dezembro de 2008, porém, foram feitos dois saques, no valor total de R$ 436.000,00. Os cheques foram emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Zé Doca e os saques foram feitos em nome de Marlon de Jesus Arouche Serrão.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos de Marlon de Jesus Arouche Serrão pelo prazo de 5 anos e ainda o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, deverá haver o ressarcimento integral do valor (R$ 436.000,00) aos cofres da cidade de Zé Doca e o pagamento de multa civil no valor correspondente a 10% do prejuízo constatado à cidade de Zé Doca.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 58096-44.2013.4.01.3700

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Estado do Maranhão
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