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MPF/MA consegue viabilizar a criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá- Mirim – barradocorda.com – Ribamar Guimarães – “o bom maranhense”
Publicado em: 7 de março de 2018 - 13:31

MPF/MA consegue viabilizar a criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá- Mirim

Decisão da Justiça Federal obriga a União, o ICMBio e o Estado do Maranhão a cumprirem exigências em relação ao Processo Administrativo sobre a criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá Mirim, que tramita desde 2003
O Ministério Público Federal do Maranhão (MPF) conseguiu na Justiça Federal que a União e o Instituto Chico Medes de Conservação da Biodiversidade ICMBio concluíssem o Processo Administrativo que viabiliza a criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim. O prazo é de 365 dias, a ser cumprido imediatamente após o julgamento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00.
O Estado do Maranhão, ainda segundo a Justiça Federal, deve cumprir obrigatoriamente a determinação de não deslocar as comunidades tradicionais da região mediante a desapropriação ou qualquer ato que consista em retirar os moradores para instalar indústria não relacionada à atividade rural. Essa determinação deve ser cumprida até a conclusão do Processo Administrativo que trata da criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim (Resex), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.
A sentença é fruto de ação civil do MPF/MA que busca reconhecimento de responsabilidade civil omissiva, de natureza ambiente que decorre da falta de conclusão do Processo Administrativo relativo à criação de uma Unidade de Conservação Federal, a Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, situada no Município de São Luís, que garantiria não só o direito à moradia para as comunidades, mas também probabilidade de controle na proteção ambiental. A demora na conclusão do processo, iniciado em 2003, tem criado um clima de insegurança à integridade das comunidades beneficiárias.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

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