gov
Medidas do governo reduzem insegurança jurídica, avalia presidente da CNI em exercício – barradocorda.com – Ribamar Guimarães – “o bom maranhense”
Publicado em: 12 de abril de 2019 - 12:57

Medidas do governo reduzem insegurança jurídica, avalia presidente da CNI em exercício

As medidas anunciadas pelo governo nesta quinta-feira, 11 de abril, são positivas, pois simplificam exigências, racionalizam órgãos públicos e melhoram o arcabouço regulatório. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre as 18 medidas, a CNI destaca as que têm maior potencial de impactos sobre as empresas e a atividade econômica, como a revogação de decretos que visam reduzir as exigências burocráticas sobre empresas e indivíduos, a resolução que trata da cessão onerosa na exploração do petróleo do Pré-Sal, a autonomia do Banco Central e a que trata da conversão de multas ambientais.

“Esse conjunto de medidas  terá impactos positivos sobre os custos e reduzirá a insegurança jurídica, o que ajudará a melhorar o ambiente de negócios e a estimular os investimentos”, afirma o presidente da CNI em exercício, Glauco Côrte. No entanto, as medidas têm efeitos limitados para acelerar o ritmo de crescimento da economia, adverte Glauco Corte. “A indústria precisa de ações que melhorem as condições de custo e de acesso ao crédito, como a regulamentação do sistema de garantias e iniciativas que facilitem a criação de emprego”, diz o presidente em exercício da CNI.

=> Confira a avaliação da CNI sobre as novas medidas do governo:

• Redução de decretos  – “Revogaço”

O decreto revoga 250 decretos editados por governos anteriores. Embora ainda não tenham ainda sido especificados quais, o Planalto sinalizou que serão “eliminados decretos editados, no período de 1900 a 2017, que ainda estavam vigentes com temáticas diversas, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada” de acordo com a Casa Civil. Por exemplo, “decretos sobre estruturas regimentais e organizacionais, cargos, categorias funcionais, critérios de promoção, composição de categorias e gratificação não mais existentes”.

Avaliação: Positiva

A medida tem efeito imediato prático restrito, pois os efeitos dos decretos já eram em sua maioria nulos. Pela mesma razão, possível redução da insegurança jurídica com a medida é também limitada. É, todavia, importante sinalizador de uma tendência à desburocratização.

• Conversão de multas ambientais

O decreto muda dois instrumentos previstos na legislação ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Essa conversão já vinha ocorrendo, fazendo com que recursos provenientes de multas não fossem encaminhados ao Tesouro Nacional, mas aplicados em projetos de melhoria do meio ambiente. Ressalte-se, contudo, que o decreto em questão ainda não foi divulgado e não está publicado no Diário Oficial da União.

Avaliação: Incerto – A CNI apoia a conversão de multas ambientais em ações de recuperação e preservação do meio ambiente. Isso permite que as multas sejam efetivamente aplicadas em prol do meio ambiente. Sem o texto final, é difícil avaliar se o novo texto é um avanço ou um retrocesso nesse sentido.

• Resolução sobre cessão onerosa do petróleo do Pré-Sal

Resolução do Conselho Nacional de Política Energética disciplina a revisão do acordo da cessão onerosa entre a União e a Petrobras, pelo qual a Petrobras adquiriu o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente da região e promove a renegociação dos valores.

Avaliação: Positiva – A medida viabiliza a efetivação do megaleilão de óleo excedente da cessão onerosa, marcado para o dia 28 de outubro deste ano, a ser realizado pelo regime de partilha de produção, possibilitando a exploração da área por empresas privadas e potencializando o volume de investimento.

• Autonomia do Banco Central

Governo enviou projeto de lei regulamentando a autonomia formal do Banco Central, com seus dirigentes tendo mandatos definidos e não coincidentes com o mandato do Presidente da República.

Avaliação: Positiva – Em tese, a autonomia elimina a possibilidade de interferência política nas decisões do Banco Central, o que contribui para a previsibilidade macroeconômica, em especial, taxas de juros e de inflação. A medida fortalece o sistema de metas de inflação e o ambiente de estabilidade econômica.

• Indicação de dirigentes de instituições financeiras

A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes. Caso a medida seja aprovada, os dirigentes e administradores de bancos públicos – como o Banco do Brasil (BB) e a Caixa – terão que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas precisam dessa aprovação.

Avaliação: Positiva – A medida tem como efeito inibir a prática de indicações políticas em bancos públicos, o que favorece indicações mais técnicas e impede uso político dessas instituições. Nesse sentido, a medida é salutar, pois é um passo em direção a uma administração mais técnica dos bancos públicos e reduz potenciais desequilíbrios nessas instituições com impactos financeiros e fiscais.

Deixe um comentário

XHTML: Você pode usar essas tags html: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Rádio

Enquete

Você é a favor ou contra a proposta de Reforma da Previdência?

Ver Resultados

Carregando ... Carregando ...

Facebook