Iphan tem um ano para realizar ações de preservação do patrimônio quilombola no Maranhão

A determinação é do TRF1, que confirmou julgamento da Justiça na
primeira instância

A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) enviou ao site barradocorda.com a informação que, na
última quarta-feira (12), decisão inicial da Justiça para que o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realize
ações de preservação do patrimônio quilombola nas comunidades de
Frechal, em Mirinzal (MA), e Jamary dos Pretos, em Turiaçu (MA), no
prazo de 1 ano. Para o Ministério Público Federal, proteger a memória
dos antigos quilombos é direito fundamental que deve ser assegurado.

No processo julgado em primeira instância, o Iphan foi condenado por
demorar, injustificadamente, a concluir os processos administrativos de
tombamento referentes a essas comunidades, principalmente pela inércia
em definir os elementos técnicos necessários para a finalização dos
tombamentos, iniciados em 1995 e 1997.

Ao analisar o recurso, o desembargador Souza Prudente, relator do caso,
afirmou que a demora caracteriza “flagrante ofensa ao direito
constitucional ao tombamento de sítios que possuem memórias históricas
dos antigos quilombos”. Segundo ele, para a preservação da memória
quilombola, é inicialmente necessária “a elaboração e definição das
diretrizes técnicas visando à realização de ações de preservações do
referido patrimônio”.

O Iphan contestou a primeira decisão alegando ausência de
regulamentação para as ações administrativas. No entanto, para o
procurador regional da República Felício Pontes Jr, o Iphan não pode se
esquivar de adotar providências protetivas em seu âmbito de atuação ao
argumento de ausência de regulamentação, quando depende da própria
autarquia federal elaborar e definir as diretrizes técnicas necessárias à
realização das ações de preservação do patrimônio quilombola, o que foi
objeto da decisão judicial.

“A proteção do patrimônio histórico e cultural relativo à memória dos
antigos quilombos enquadra-se como direito fundamental, como comando
constitucional expresso para tombamento dos sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos”, disse o procurador
regional.

Agravo de Instrumento nº 0007313-85.2016.4.01.0000/MA

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região

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