Governo quer dar poder ao BC para atuar em leniência

A Medida Provisória 784 ampliou os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou acordo de leniência no âmbito das duas autarquias e listou 17 infrações administrativas, até então só descritas em resoluções do Conselho Monetário Nacional, dando-lhes força de lei.

A medida provisória não concorre com a atuação do Ministério Público Federal, pois alcança exclusivamente ilícitos administrativas cometidos por agentes do sistema financeiro e do mercado de capitais. Seu efeito retroativo é limitado. Tampouco guarda relação com eventual delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci, já que esta seria referente a crimes e não a infrações administrativas.

Para abranger condutas criminais, como lavagem de dinheiro e corrupção, o governo poderá editar projeto de lei ou articular emenda à medida provisória já em tramitação no Congresso, prevendo a atuação do MPF, do BC e da CVM de forma conjunta. Só o MPF tem hoje a prerrogativa de persecução penal.

Editada na semana passada, a MP 784 tem sido objeto de críticas dos procuradores e de interpretações equivocadas quanto ao seu conteúdo e a oportunidade da publicação. O BC atribui esses ruídos ao clima de “animosidade” que domina hoje o país. Seria essa, inclusive, a razão para relacionar a publicação da MP às investigações sobre “insider trading” que teriam produzido ganhos ao grupo J&F, controlador da JBS, nos mercados acionário e cambial.

A discussão sobre os termos da MP decorreu de recomendação do G-20 e teve início no Banco Central em 2010, quando foi feita uma avaliação preparatória do “Financial Sector Assessment Program” (FSAP), no âmbito do Acordo de Basileia. O projeto chegou a ser enviado à Casa Civil em 2015.

Com a troca de governo, o projeto retornou ao BC e entrou na agenda “BC Mais” no fim de 2016. Em julho haverá nova avaliação do FSAP com impactos sobre o rating do país e sobre o prêmio de risco. Por essa razão, o BC optou por editar uma MP.

Fonte: Claudia Safatle e Eduardo Campos do site http://www.valor.com.br/

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