Eletronorte deve pagar multa por descumprir decisão que afeta a comunidade indígena Krikati

Estatal precisa elaborar Estudo de Impacto Ambiental para Linha de
Transmissão de Energia Elétrica entre o Maranhão e o Pará

A Eletronorte deverá pagar multa de R$ 500 mil pelo descumprimento do
prazo de 6 meses para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental para a
instalação da linha de transmissão de energia elétrica entre os estados
do Maranhão e do Pará, tendo em vista a potencialidade lesiva à
comunidade indígena Krikati que habita no local e ao meio ambiente. A
decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na última
sexta-feira (26), seguindo entendimento do Ministério Público Federal.

Inicialmente, a Justiça Federal do Maranhão condenou a Eletronorte a
cumprir liminar para finalizar os estudos ambientais e submetê-los à
aprovação do Ibama no prazo de 6 meses. Entre outras determinações,
também deveria implementar medidas mitigadoras e compensatórias, caso
ficasse demonstrada a existência ou a potencialidade de danos. Esses
dois pontos não foram cumpridos e, na decisão de mérito, ficou
estabelecida multa de R$ 500 mil, a ser revertida em benefício das
Comunidades Indígenas Krikati afetadas com o empreendimento.

Em recurso, a Eletronorte pediu ao TRF1 a anulação da multa alegando
que já adotou providências para a realização do estudo de impacto
ambiental e que já despendeu recursos para o desenvolvimento sustentável
da comunidade indígena, em razão de termo de ajustamento de conduta
firmado com os índios Krikati.

Para o MPF, a multa é justa e proporcional, na medida em que o Estudo
de Impacto Ambiental, constitucionalmente previsto, é imprescindível
para o empreendimento. No parecer, a procuradora regional da República
Carolina da Silveira Medeiros explica que o empreendimento foi
implementado sem a elaboração do necessário e prévio Estudo de Impacto
Ambiental, o que não afasta a sua importância atual ante a necessidade
de se aferir os danos suportados pela comunidade indígena e as medidas
para mitigar os prejuízos causados.

Ela ressalta que foi dado prazo de 6 meses para cumprir o mandamento
judicial, tendo transcorrido, no entanto, mais de 2 anos e 6 meses sem a
elaboração dos estudos, ou seja, um aumento de mais de cinco vezes do
prazo judicial inicialmente fixado. “A Eletronorte reconhece o
descumprimento da decisão, não solicita prorrogação de prazo e não
estima uma data para cumprimento da obrigação, demonstrando total
descaso e desrespeito com a Justiça e o interesse coletivo e difuso em
questão, dando indicativos inequívocos de que não pretende cumprir a
decisão”, diz.

A decisão unânime da 5ª Turma do TRF1 seguiu voto do relator,
desembargador Souza Prudente.

Apelação 0002901-71.2013.4.01.3701/MA

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região

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