Comissão especial debate PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 realiza audiência pública hoje para discutir o tema. A pedido do relator da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o assunto será discutido com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O debate estava inicialmente previsto para esta terça-feira (12), mas foi cancelado por falta de quórum.

A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor essas ações:
– o presidente da República;
– as Mesas da Câmara e do Senado;
– as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– o governador de estado ou do Distrito Federal;
– o procurador-geral da República;
– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– partido político com representação no Congresso Nacional; e
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A audiência será às 15h30, na sala 175-B no anexo 2 da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Agência Câmara Notícias

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