CCJ aprova projeto que altera nomenclatura de guardas municipais

Proposta que autoriza chamar guardas municipais de policiais municipais pode seguir diretamente para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

A proposta vinha provocando polêmica na comissão nas últimas semanas. Segundo o relator do texto na CCJ, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, o projeto é constitucional porque, mesmo com a mudança no nome, as atribuições das guardas permanecem as mesmas. Antes da aprovação, o deputado voltou a cobrar a mudança.

“Vamos levar isso adiante. Polícia municipal já, para o bem do nosso Brasil.”

Já os contrários à proposta argumentam que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

A proposta foi criticada principalmente por parlamentares ligados à Polícia Militar. O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, voltou a se posicionar contrariamente à aprovação:

“Cabe a nós, nessa comissão, a análise da constitucionalidade e acredito, tenho a convicção de que, aprovando esse projeto, estaremos atropelando, estaremos rasgando a Constituição.”

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

A proposta que autoriza chamar guardas municipais de policiais municipais foi analisada de maneira conclusiva, o que significa que poderá seguir diretamente para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Reportagem – Paula Bittar da Rádio Câmara dos Deputados
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