Câmara inicia discussão, mas adia votação de projeto de recuperação dos estados

A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (5) a discussão sobre o projeto de lei complementar que estabelece recuperação fiscal dos estados em crise financeira. A votação do projeto, porém, foi adiada para a manhã desta quinta (6).

Apresentado pelo Palácio do Planalto no início deste ano, o texto prevê a suspensão do pagamento de parcelas das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.

Deputados ouvidos pelo site afirmaram que o motivo do adiamento foi o receio da base governista de não conseguir os votos suficientes para aprovar a proposta. Por se tratar de um projeto de lei complementar, seriam necessários 257 votos favoráveis ao texto.

Na votação de um requerimento anterior, que pedia o encerramento da discussão para dar início à votação, o pedido foi aprovado com 257 votos.

O projeto

O regime de recuperação fiscal poderá ser acessado por estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa atenda aos estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

No fim da tarde desta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito que o projeto seria votado ainda durante a noite. Por volta das 23h40, o deputado anunciou no plenário que, embora a discussão teve sido iniciada, a análise do texto havia ficado para a manhã de quinta.

Para os estados poderem aderir ao programa de recuperação fiscal, o projeto estabelece uma série de contrapartidas, que deverão ser aprovadas pelas assembleias legislativas.

Um dos estados com a crise fiscal mais acentuada, o Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou algumas dessas exigências e privatizou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

A sessão

Durante a sessão desta quarta, partidos de oposição anunciaram obstrução, e apresentarma uma série de requerimentos que, na prática, fizeram a sessão se estender por mais de cinco horas.

Uma das principais críticas à proposta do governo estava relacionada à contrapartida de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área para aderir ao programa de recuperação fiscal.

Ao apresentar o parecer sobre o projeto do governo, o relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), pediu aos colegas em plenário que não modificassem o texto original, como aconteceu no ano passado (quando os deputados excluíram as contrapartidas), o que fez o projeto ter trecho vetado pelo presidente Michel Temer.

“Se esse projeto voltar com veto [presidencial], nós não trataremos mais nesse ano desse mecanismo. Nós não conseguiremos voltar com esse tema”, disse.

Segundo Pedro Paulo, o projeto não tem como objetivo “passar a mão na cabeça de governos que erraram”, mas, sim, “colocar salários de servidores públicos em dia”. Sobre as contrapartidas exigidas aos estados, o relator tem dito que elas “duras”, “amargas”, mas “necessárias” e “inadiáveis”.

Ponto a ponto

O texto que será votado nesta quinta pelos deputados prevê as seguintes exigências aos estados que quiserem aderir ao programa de recuperação fiscal:

  • Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
  • Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
  • Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
  • Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
  • Autorizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:

  • Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
  • Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
  • Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
  • Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
  • Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
  • Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
  • Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
  • Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:

  • Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
  • Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida (somadas);
  • Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

Atualmente, três estados preenchem os três requisitos: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o relator, deputado Pedro Paulo, pelo menos outros cinco estados respondem a dois dos três indicadores.

Fonte: Fernanda Calgaro e Bernardo Caram, G1, Brasília

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