Câmara aprova convenção sobre trabalho doméstico e outros acordos internacionais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira seis projetos que confirmam tratados internacionais assinados pelo Brasil. A votação foi por acordo entre as lideranças partidárias e encerra a semana de esforço concentrado da Câmara – houve votações de segunda a sexta. As seis propostas aprovadas seguem para análise do Senado.

Entre os textos aprovados está a Convenção sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos países-membros da OIT. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 627/17.

A convenção trata da proteção dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos. Entre os direitos garantidos estão a jornada de trabalho máxima de 24 horas consecutivas, férias anuais remuneradas, idade mínima, garantia de salário mínimo, direito a benefícios da seguridade social, direito à liberdade de associação e sindical.

Foram aprovados ainda os seguintes acordos internacionais:

  • PDC 523/16: aprova acordo firmado entre o Brasil e a África do Sul para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal em ambos países. O acordo prevê a troca de informações relacionadas a impostos federais entre as administrações tributárias de Brasil e África do Sul;
  • PDC 528/16: aprova acordo entre Brasil e Sri Lanka sobre o exercício de atividade remunerada por partes dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico;
  • PDC 552/16: aprova acordo internacional firmado entre o Brasil e a Etiópia na área de ciência, tecnologia e inovação. Entre os mecanismos de integração a serem adotados estão projetos conjuntos de pesquisa; intercâmbio de cientistas, especialistas, pesquisadores e estudiosos; atividades de treinamento e compartilhamento de experiências; bem como a organização e a participação conjunta em reuniões cientificas, conferências, simpósios, oficinas e exposições;
  • PDC 573/16: aprova acordo internacional entre Brasil e Coréia do Sul para evitar o comércio ilício do tabaco. As partes contratantes deverão adotar medidas voltadas para o controle efetivo da produção, da distribuição e da comercialização desses produtos e ainda o aumento de impostos, o controle de preços e a destruição de bens confiscados;
  • PDC 768/17: aprova acordo entre Brasil e o governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein
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