Alterações na legislação do ICMS entram em vigor no MA em 2016

Mais de 110 mil empresas do Maranhão que operam no comércio de mercadorias, indústrias, atacado e varejo, assim como o setor transporte, devem ajustar a alíquota básica de incidência do ICMS de 17% para 18%, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Os ajustes deverão ser feitos em seus sistemas seus sistemas de emissão de notas fiscal nas operações internas com mercadorias; nas prestações internas de serviços de transporte; no fornecimento de energia elétrica; e nas operações de importações de mercadorias.

Os lojistas usuários de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) podem habilitar para a nova alíquota de 18%, incidente sobre as vendas de mercadorias, por meio do próprio programa aplicativo fiscal (PAF).

Outra alteração foi a inclusão de novos produtos sujeitos ao Fundo de Combate à Pobreza (Fumacop), com a incidência de adicional de 2% acima das alíquotas de 18% ou 25%, de acordo com os produtos no art. 5º da Lei nº 10.329/15, disponível AQUI.

O adicional incide na venda aos consumidores finais. Quando o produto está sujeito ao regime de Substituição Tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do adicional de 2% do Fumacop cabe ao Substituto Tributário.

Fonte: G1 MA

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