AGU pede ao Supremo que não aceite ação para barrar posse de Cristiane Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação na noite deste domingo (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte não aceite a reclamação de um grupo de advogados para barrar a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A posse está marcada para a manhã desta segunda-feira (22).

O caso ficou sob responsabilidade da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os autores da reclamação alegaram que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça trabalhista.

O grupo é o que conseguiu decisões judiciais nas instâncias inferiores para impedir que ela assumisse a pasta. Neste sábado (20), ao analisar um recurso do governo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a posse de Cristiane Brasil.

A AGU argumentou que o STJ é o tribunal competente para tratar do tema e, por isso, não é necessária análise do STF.

Além disso, a AGU disse que não há impedimento para Cristiane Brasil assumir o ministério, já que ela é deputada federal e, na visão do órgão, “tem habilitação para exercício de cargos públicos conferida pela população do estado do Rio de Janeiro”.

Fonte:  G1, Brasília

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