gov
A PEC 37 é constitucional? – barradocorda.com – Ribamar Guimarães – “o bom maranhense”
Publicado em: 7 de dezembro de 2016 - 09:58

A PEC 37 é constitucional?

”A sociedade brasileira vem apreensivamente acompanhando o debate em razão da Proposta à Emenda Constitucional – PEC – 37/2011, comumente denominada de PEC DA IMPUNIDADE, cuja autoria, por ironia do destino, é do Deputado Federal e Delegado de Polícia Civil no Estado do Maranhão, Lourival Mendes (PT-do B). Busca o indigitado Parlamentar, de forma casuística, pois legisla e advoga em causa própria, acrescentar um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal/88, buscando estabelecer que a apuração das infrações penais seja atribuição privativa das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.”

                                                              Jorgam de Oliveira Soares* 

A PEC 37 tem sido objeto de grande debate nacional e muita polêmica. A discussão extrapolou o ambiente político e a seara acadêmica; chegou ao grande público, inclusive em programas de auditório, e se transformou em pauta nacional. O que seria absolutamente salutar se não fossem a pobreza da discussão teórica e as lastimáveis táticas na batalha pela titularidade da investigação preliminar.

Nada melhor para o crime organizado, em todas as suas frentes de atuação (privado violento, privado fraudulento, público fraudulento e privado-público), que as brigas institucionais relacionadas com os poderes de investigação. O crime organizado constitui, hoje, a maior ameaça (o maior inimigo) para o Estado democrático. Mesmo unindo todas as forças investigativas do combalido Estado (polícia civil, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia militar, Ministério Público, Coaf, agentes do fisco etc.), mesmo juntando tudo, dificilmente será o Estado capaz de fazer frente à força avassaladora do crime organizado, que agradece por todas as brigas institucionais.

O clima de insegurança pública e de medo generalizado vem gerando uma forte demanda popular e midiática por mais rigor penal, maior efetividade do Estado nessa área e pelo fim da generalizada impunidade, sobretudo da corrupção e das mais graves e sistemáticas violações dos direitos humanos .

É nesse quadro de intranqüilidade nacional e de protestos reiterados, que vem se agravando assustadoramente, desde 1980, quando contávamos com 11,7 mortes para cada 100 mil habitantes, contra 27,4 em 2010, que o Ministério Público, duramente cobrado pelas demandas populistas midiáticas, passou a investigar alguns delitos, por sua conta e risco, especialmente os relacionados com o crime organizado e os cometidos por policiais.

Diante desse flagrante déficit de legalidade, as investigações não são uniformes e os procedimentos adotados não são idênticos. O mais grave: não existe controle judicial periódico delas (como afirmou Márcio Thomaz Bastos). Aliás, há juízes que não as reconhecem e, assim, se recusam a arquivar tais procedimentos, quando nada é apurado contra o suspeito. Nem é preciso enfatizar o limbo em que se encontra essa situação, e tudo por falta de regulamentação legal.

A soma de energias, não só entre a polícia e o Ministério Público, sim, entre mais instituições (agentes do fisco, Coaf, Banco Central etc.), constitui o único caminho sensato para fazer frente ao crime organizado, que está enraizado no poder público, sobretudo nas hastes partidárias, corroendo todas as suas possibilidades de concretizar políticas públicas de favorecimento de todos.

No estágio em que nos encontramos, de aguda insegurança coletiva e de medo difuso, todo esforço investigativo do Ministério Público, supletivo ou complementar, sobretudo quando se trata do crime organizado, dos crimes do colarinho branco e dos praticados pela própria polícia, será muito bem-vindo, mas sempre em conjunto com os órgãos policiais, cabendo a edição de uma lei que cuide disso de forma expressa e inequívoca.

Nosso Estado Democrático de Direito muito ganharia se todas as instituições de segurança pública deixassem de se digladiar e somassem seus parcos recursos e ingentes esforços no sentido de proporcionar à nação brasileira uma Justiça mais equilibrada, mais justa e menos sujeita a improvisações, discriminações e incertezas. Não mais que 3% dos crimes são punidos no Brasil, incluindo-se os homicídios. Esse número é vergonhoso. Se todas as instituições se unissem ele poderia ser alterado. Enquanto brigam, o crime organizado fica eternamente grato.

Pense nisso. 07/12/2016

Deixe um comentário

XHTML: Você pode usar essas tags html: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Facebook